O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no art. 72, e pelo inciso V, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 2207, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................................................
Parágrafo único. Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser analisados pela PROGER, antes da ratificação pela autoridade superior. ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 07 de fevereiro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.