DECRETO Nº 2213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

ALTERA O DECRETO Nº 7039/2004.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72, da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 233 a 236, da Lei nº 2662, de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal), decreta:

 

Art. 1º O § 2º do art. 5º do Decreto nº 7039/2004, passa a vigorar a seguinte redação:

 

"Art. ...............................................................................................................

 

§ A DMSC poderá ser entregue em quaisquer das Regionais Fiscais do Município, em meio magnético e duas vias impressas e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:"

 

Art. 2º Ficam acrescidas ao Anexo Único do Decreto nº 7039/2004 as empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 3º Fica excluída do Anexo Único do Decreto 7039/2004 a empresa DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2213/2006

 

RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

 

INSCRIÇÃO

RAZÃO SOCIAL

295.787-6

ABS Indústria de Bombas Centrífugas Ltda.

020.768-3

AERT - Associação Esportiva Recreativa Tubarão

013.053-0

Agro Food importação e Exportação Ltda.

295.647-0

Alfa Graniti Importação e Exportação Ltda.

022.746-3

Belgo Siderúrgica S.A

290.866-2

Belsan Cosméticos Ltda.

025.070-8

Brasif Rental S/A

010.775-0

Brasigran Brasileira de Granitos Ltda.

020.978-3

Brasigran Brasfleira de Granitos Ltda.

026.818-6

Brasil Quarries Importação e Exportação Ltda.

028.722-9

Braston Comércio e Exportação de Granitos Ltda.

023.317-0

General Cable do Brasil S/A

025.751-6

Câmara Municipal da Serra

022.475-8

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

022.473-1

Carrefour Comércio e Indústria Ltda

028.320-7

Centro Federal de Educação Tecnológica do ES

011.730-0

Cidade Engenharia Ltda.

026.902-6

Comercial Motociclo S/A

024.768-5

Comercial Superaudio Ltda.

027.181-0

Comercial Superaudio Ltda.

027.741-0

Comercial Superaudio Ltda.

027.683-9

Comercial Superaudio Ltda.

025.232-8

Comercial Superaudio Ltda.

026.868-2

Comit Ltda.

027.968-4

Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitoria

028.212-0

Construção CCPS Engª e Com. S/A

028.580-3

Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A

014.784-0

Coop. Habitacional do Centro Ind. da Grande Vitória

028.340-1

Dedini S/A Indústrias de Base

026.800-3

DMA Distribuidora S/A

027.235-3

Ética Engenharia, Planejamento e Meio Ambiente Ltda

027.745-2

Ferraz Brasil Mármores e Granitos Ltda

020.343-0

Ferraz Brasil Mármores e Granitos Ltda

020.506-0

General Cable do Brasil S/A

026.987-5

Granite Depot Brasil Com. Exp. de Granitos Ltda

027.663-4

Hochtief do Brasil S/A

027.140-3

Incesa Revestimento Cerâmico Ltda

302.392-3

Inplast Indústria de Plásticos Ltda

024.121-0

Levantina de Granitos Brasil Ltda

028.800-4

Lhoist do Brasil Ltda

025.100-3

Limpservice Serviços Ltda

027.106-3

Lodisa Logística e Distribuição S.A

026.696-5

Marcosa S/A Máquinas e Equipamentos

001.747-3

Mascarenhas Barbosa S/A

021.048-0

Mediterrâneo Mármores e Granitos Ltda

304.069-0

Meiso Brasil Indústria e Comércio Ltda

010.816-0

Milanez & Mitaneze S/C Ltda

022.581-9

Mtrading Com. Importação e Exportação Ltda

026.121-1

Mtrading Com. Importação e Exportação Ltda

028.325-8

Monte Rosa Mineradora, Importadora e Exportadora Ltda

017.350-0

Noreno Comercial Importadora Exportadora Ltda

025.288-3

Panamerica Com. Repres. Distrib. Imp. e Exp. Ltda

025.931-4

Paraná Granitos Ltda

020.027-0

Proton Granito Ltda

023.486-9

Proton Granito Ltda

018.750-0

Quimetal Distribuidora Ltda

021.383-7

Reframax Ltda

004.405-5

SHV Gás Brasil Ltda

009.875-0

Silmar Comércio e Prestação de Serviços Ltda

028.310-0

Sol Coqueria Tubarão Ltda

026.677-9

Sotreq S/A

028.486-6

Sun Coke East Serviços de Coqueifação Ltda

019.556-0

Tenax do Brasil Ltda

289.698-2

Tenax do Brasil Ltda

026.527-6

Tora S/A

028.068-2

Tracbel S/A

027.495-0

Tracomai Mineração S/A

014.719-0

Tracomal Mineração S/A

301.132-1

TSA - Tubos Soldados Atlântico Ltda

023.223-8

Unissuper Distribuidora S/A

023.118-5

Unisuper Distribuidora S/A

023.119-3

Unisuper Distribuidora S/A

023.120-7

Unisuper Distribuidora S/A

023.117-7

Unisuper Distribuidora S/A

020.928-7

Unisuper Distribuidora S/A

015.539-0

Usifast Ligística Industrial S.A

019.516-0

Vamtec Vitória S.A

020.171-0

Via Brasil Distribuidora Ltda

018.052-0

Viação Serena Ltda

001.424-5

Viação Serrana Ltda

020.985-6

Vila Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda