O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72, da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 233 a 236, da Lei nº 2662, de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal), decreta:
Art. 1º Fica atribuída, em caráter supletivo, do cumprimento total da obrigação tributária, as empresas elencadas no Anexo Único deste Decreto, na condição de tomadora de serviço, a Responsabilidade Tributária por Substituição, conforme dispõem os arts. 233 e 235, da Lei nº 2662/2003, de 30/12/2003, pela retenção e pelo recolhimento à Fazenda Pública Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o(s) serviço(s) constante(s) do artigo 257, da Lei nº 2662/2003, de 30/12/2003, prestados na jurisdição deste Município, devido pelos prestadores de serviços por elas contratados, inscritos ou não neste Município.
Art. 2º Para fins de cumprimento deste Decreto a base de cálculo e alíquotas para a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de pessoas jurídicas, serão as constantes dos artigos 237 a 241 e artigo 258, respectivamente, da Lei nº 2662 de 30/12/2003.
Art. 3º Quando o prestador for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, o imposto deve ser retido na fonte, conforme a alíquota específica da atividade correspondente.
Art. 4º A retenção na fonte de que trata artigo 2º, não abrange os seguintes contribuintes:
I - Contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa ou por alíquota fixa anual;
II - Instituições financeiras.
Art. 5º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido e recolhido na fonte por parte do Substituto Tributário, constituirá crédito tributário do prestador e será apresentado, mensalmente em DMSC (Declaração Mensal de Serviços Contratados), até o dia 10 do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.
§ 1º O modelo da DMSC será disponibilizado através do site www.serra.es.gov.br, bem como a legislação pertinente à responsabilidade por substituição.
§ 2º A DMSC será entregue na Divisão de
Tributos Mobiliários, em meio magnético e duas vias impressas, e deverá conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
§ 2º A DMSC
poderá ser entregue em quaisquer das Regionais Fiscais do Município, em meio
magnético e duas vias impressas e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto n° 2213/2005)
a) série, número e data da emissão da Nota Fiscal; ou recibo, conforme for o caso;
b) nome do prestador de serviços;
c) número da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deste Município, ou CNPJ/CPF, caso não seja inscrito;
d) valor da Nota Fiscal, ou recibo;
e) base de cálculo, alíquota e ISSQN retido.
Art. 6º O Responsável por Substituição Tributária deverá, obrigatoriamente, fornecer ao prestador dos serviços o Recibo Padrão de Retenção do ISSQN, correspondente a cada nota fiscal, ou recibo, emitido através do preenchimento da DMSC, sob pena de descumprimento do art. 16, §§ 2º e 3º, sujeitando-se à penalidade descrita no inciso XXIII, do art. 396, todos da Lei nº 2662 de 30/12/2003.
Art. 7º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido sob o regime de substituição tributária, deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços, através de documento autorizado pelo Município, conforme disposto no artigo 255, da Lei nº 2662 de 30/12/2003.
Parágrafo Único. A falta de retenção não exime o responsável por substituição de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os Decretos nº 2918/2003, 2919/2003 e 3887/2003.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
|
INSCRIÇÃO |
RAZÃO SOCIAL |
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|
05.294-5 |
Adubos Trevo S/A |
|
|
02.776-2 |
Aga S/A |
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|
12.716-0 |
American Global Granites S/A |
|
|
09.467-0 |
Andrade S/A Mármores e Granito |
|
|
20.135-0 |
Atlântica Automóveis Ltda |
|
|
20.373-0 |
Amazon Stone Indústria Com. Importação e Exportação Ltda |
|
|
11.773-0 |
Banco ABN AM RO Real S/A |
|
|
22.500-2 |
Banco Bradesco S/A |
|
|
05.603-7 |
Banco Bradesco S/A |
|
|
04.928-6 |
Banco do Brasil S/A |
|
|
08.512-0 |
Banco do Brasil S/A |
|
|
07.184-0 |
Banco do Brasil S/A |
|
|
24.254-3 |
Banco Itaú S/A |
|
|
01.993-0 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo |
|
|
10.180-0 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo |
|
|
10.336-0 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo |
|
|
01.921-2 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo |
|
|
00.043-0 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo 1 |
|
|
10.179-0 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo |
|
|
10.177-0 |
Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo |
|
|
16.470-0 |
Barter Comércio Internacional S/A |
|
|
19.179-0 |
Biancoqrês Cerâmica S/A |
|
|
20.505-0 |
Bicc General do Brasil S/A |
|
|
20.506-0 |
Bicc General do Brasil S/A |
|
|
22.746-3 |
BMP Siderurgia S/A |
|
|
06.104-9 |
Brasif S/A Exportação e Importação |
|
|
23.917-8 |
Brasvmpe Energia S/A |
|
|
23.793-0 |
Brasvmpe Energia S/A |
|
|
19.331-0 |
Bunqe Fertilizantes S/A |
|
|
00.256-5 |
Caixa Econômica Federal |
|
|
09.699-0 |
Caixa Econômica Federal |
|
|
06.144-8 |
Carboderivados S/A |
|
|
07.131-0 |
Carboderivados S/A |
|
|
04.462-4 |
Cedisa Central de Aço S/A |
|
|
23.231-9 |
Cellofarm Ltda |
|
|
27.140-3 |
Comercial Moendas Ltda |
|
|
26.322-2 |
Companhia Brasileira de Bebidas |
|
|
14.515-0 |
Companhia Espírito Santense de Saneamento-CESAN |
|
|
02.611-1 |
Companhia Siderúrgica de Tubarão |
|
|
23.973-9 |
Companhia Vale do Rio doce |
|
|
27.855-6 |
Construtora Andrade Gutierres S/A |
|
|
05.672-0 |
Contauto Continente automóveis ltda |
|
|
05.784-0 |
CVC Comercial de Veículos Capixaba Ltda |
|
|
|
||
|
16.587-0 |
Diaço Distribuidora de Aço Ltda |
|
|
04.217-6 |
Eden Sociedade Civil de Administração Ltda |
|
|
19.961-0 |
Elkem Participações Indústria e comércio Ltda |
|
|
01.528-4 |
Eluma S/A Indústria e Comércio |
|
|
00.220-4 |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
|
|
10.737-0 |
Enqeman Serviços de Manutenção e Montagens Ltda |
|
|
24.081-8 |
Enivix Distribuidora |
|
|
02.778-9 |
Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Escelsa |
|
|
23.262-9 |
Eurobrasil Ltda |
|
|
24.804-5 |
Excim Importação e Exportação ltda |
|
|
15.476-0 |
Eximbiz Comércio Internacional S/A |
|
|
19.043-0 |
Fertipar Sudeste Adubos e corret. Agrícola Ltda |
|
|
00.702-8 |
Fibrasa S/A Embalagens |
|
|
02.645-6 |
Furnas Centrais Elétricas S/A |
|
|
23.553-9 |
Gerdau Açominas |
|
|
14.021-0 |
Granito Zuchi Ltda |
|
|
05.198-1 |
Holcim (Brasil S/A) |
|
|
14.150-0 |
Hospital Metropolitano Ltda |
|
|
17.219-0 |
HSBC Bank S/A |
|
|
02.003-2 |
HZM Industrial Ltda |
|
|
12.379-0 |
Ibrata Mineração Ltda |
|
|
00.746-0 |
Inbrac S/A Condutores Elétricos |
|
|
25.721-4 |
Ita Representações de Prod. Farmacêuticos S/A |
|
|
12.091-0 |
Itabira Aqro Industrial S/A |
|
|
07.333-0 |
Itabira Aqro Industrial S/A |
|
|
19.626-0 |
Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre |
|
|
04.397-0 |
Maqnesita Service Ltda |
|
|
10.465-0 |
Makro Atacadista S/A |
|
|
10.257-0 |
Mapelli do Brasil S/A |
|
|
24.748-0 |
Meqafort Distribuidora Imp. E Exportação Ltda |
|
|
04.405-5 |
Minasqas Distribuidora de Gás Combustível Ltda |
|
|
04.589-2 |
Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda |
|
|
01.869-0 |
Ornato S/A Indústria de Piso e Azulejos |
|
|
08.829-0 |
Perdigão Aqroindustrial S/A |
|
|
13.292-0 |
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras |
|
|
22.514-2 |
Podium Veículos Ltda |
|
|
18.223-0 |
Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A |
|
|
04.676-7 |
Prosequr Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança |
|
|
00.039-2 |
Roca Brasil Ltda |
|
|
12.684-0 |
Sadia S/A |
|
|
24.974-2 |
Sudestefarma S/A Produtos Farmacêuticos |
|
|
04.347-4 |
Superqasbras Distribuidora de Gás S/A |
|
|
24.955-6 |
Tec Imports Armazenagem e Logística S/A |
|
|
22.654-8 |
Telest Celular S/A |
|
|
22.329-8 |
Timeloq Logística S/A |
|
|
18.910-0 |
Torres & Cia Ltda |
|
|
02.456-9 |
Tracomal - Terraplenaoem e Construções Machado Ltda |
|
|
26.150-5 |
Transportadora Turística Fadei Itupeva Ltda |
|
|
18.919-0 |
Transportes Niquini Ltda |
|
|
15.566-0 |
Transzero Transportadora de Veículos Ltda |
|
|
25.281-6 |
Unilider Distribuidora Ltda |
|
|
20.055-0 |
Usiminas Mecânica S/A |
|
|
13.870-0 |
Viminas Vidraçaria Minas Ltda |
|
|
17.764-0 |
Vitória Apart Hospital S/A |
|
|
14.773-0 |
Vitória Stone Indústria e comércio S/A |
|
|
13.066-0 |
Vitoriawaqem Automóveis Ltda |
|
|
ABS Indústria de Bombas
Centrífugas Ltda. (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
||
|
020.768-3 |
AERT - Associação Esportiva
Recreativa Tubarão (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
013.053-0 |
Agro Food
importação e Exportação Ltda. (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
295.647-0 |
Alfa Graniti
Importação e Exportação Ltda. (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
022.746-3 |
Belgo
Siderúrgica S.A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
290.866-2 |
Belsan Cosméticos Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
010.775-0 |
Brasigran Brasileira de Granitos Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.978-3 |
Brasigran Brasfleira de
Granitos Ltda. (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
026.818-6 |
Brasil Quarries
Importação e Exportação Ltda. (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.722-9 |
Braston Comércio e Exportação de Granitos Ltda.
(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.317-0 |
General Cable
do Brasil S/A(Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
025.751-6 |
Câmara Municipal da Serra(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
022.475-8 |
Carrefour Comércio e Indústria
Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
022.473-1 |
Carrefour Comércio e Indústria Ltda(Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.320-7 |
Centro Federal de Educação
Tecnológica do ES(Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
011.730-0 |
Cidade Engenharia Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.902-6 |
Comercial Motociclo S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
024.768-5 |
Comercial Superaudio
Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.181-0 |
Comercial Superaudio
Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.741-0 |
Comercial Superaudio
Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.683-9 |
Comercial Superaudio
Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
025.232-8 |
Comercial Superaudio
Ltda. (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.868-2 |
Comit Ltda. (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.968-4 |
Companhia de Transportes Urbanos
da Grande Vitoria(Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
028.212-0 |
Construção CCPS Engª e Com. S/A (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.580-3 |
Construções e Comércio Camargo
Corrêa S/A (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
014.784-0 |
Coop. Habitacional do Centro Ind.
da Grande Vitória (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
028.340-1 |
Dedini S/A Indústrias de Base (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.800-3 |
DMA Distribuidora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.235-3 |
Ética Engenharia, Planejamento e
Meio Ambiente Ltda (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.745-2 |
Ferraz Brasil Mármores e Granitos
Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.343-0 |
Ferraz Brasil Mármores e Granitos
Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.506-0 |
General Cable
do Brasil S/A (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
026.987-5 |
Granite Depot Brasil
Com. Exp. de Granitos Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.663-4 |
Hochtief do Brasil S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.140-3 |
Incesa Revestimento Cerâmico Ltda
(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
302.392-3 |
Inplast Indústria de Plásticos Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
024.121-0 |
Levantina de Granitos Brasil Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.800-4 |
Lhoist do Brasil Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
025.100-3 |
Limpservice Serviços Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.106-3 |
Lodisa Logística e Distribuição S.A(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.696-5 |
Marcosa S/A Máquinas e Equipamentos (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
001.747-3 |
Mascarenhas Barbosa S/A |
|
|
021.048-0 |
Mediterrâneo
Mármores e Granitos Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
304.069-0 |
Meiso Brasil Indústria e Comércio Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
010.816-0 |
Milanez & Mitaneze
S/C Ltda (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
022.581-9 |
Mtrading Com. Importação e Exportação Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.121-1 |
Mtrading Com. Importação e Exportação Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.325-8 |
Monte Rosa Mineradora,
Importadora e Exportadora Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
017.350-0 |
Noreno Comercial Importadora Exportadora Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
025.288-3 |
Panamerica Com. Repres. Distrib. Imp. e Exp. Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
025.931-4 |
Paraná Granitos Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.027-0 |
Proton Granito Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.486-9 |
Proton Granito Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
018.750-0 |
Quimetal Distribuidora Ltda
(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
021.383-7 |
Reframax Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
004.405-5 |
SHV Gás Brasil Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
009.875-0 |
Silmar Comércio e Prestação de Serviços Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.310-0 |
Sol Coqueria
Tubarão Ltda (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.677-9 |
Sotreq S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.486-6 |
Sun Coke
East Serviços de Coqueifação
Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
019.556-0 |
Tenax do Brasil Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
289.698-2 |
Tenax do Brasil Ltda (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
026.527-6 |
Tora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
028.068-2 |
Tracbel S/A (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
027.495-0 |
Tracomai Mineração S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
014.719-0 |
Tracomal Mineração S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
301.132-1 |
TSA - Tubos Soldados Atlântico Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.223-8 |
Unissuper Distribuidora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.118-5 |
Unisuper Distribuidora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.119-3 |
Unisuper Distribuidora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.120-7 |
Unisuper Distribuidora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
023.117-7 |
Unisuper Distribuidora S/A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.928-7 |
Unisuper Distribuidora S/ A(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
015.539-0 |
Usifast Ligística
Industrial S.A (Incluída pelo Decreto n°
2213/2005) |
|
|
019.516-0 |
Vamtec Vitória S.A (Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.171-0 |
Via Brasil Distribuidora Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
018.052-0 |
Viação Serena Ltda
(Incluída pelo Decreto n° 2213/2005) |
|
|
001.424-5 |
Viação Serrana Ltda (Incluída pelo
Decreto n° 2213/2005) |
|
|
020.985-6 |
Vila Nova Empreendimentos
Imobiliários Ltda (Incluída
pelo Decreto n° 2213/2005) |
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