O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3823/2011 e,
CONSIDERANDO o
inteiro teor do Processo Administrativo nº 3336/2013. Decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 8178, de 13 de novembro de 2012, que nomeou FERNANDA ALMEIDA DAMASCENO ABREU para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior – Contador, tendo em vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51, § 1º da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de janeiro de
2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.