DECRETO N.º 2611, DE 04 DE MAIO DE 2006.

REGULAMENTA O SERVIÇO DENOMINADO “DISQUE ILUMINAÇÃO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º e no Parágrafo Único do art. 2º da Lei n.º 2880,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 2880 que criou o serviço denominado “Disque Iluminação”, a ser implantado no Departamento de Iluminação Pública – DIP – vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 2º O serviço “Disque Iluminação” funcionará de segunda a sexta-feira (dias úteis) das 08:00 as 18:00 horas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de maio de 2006

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.