DECRETO Nº 2617, DE 9 DE MAIO DE 2018

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2179/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 1° do Decreto nº 2179/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1° [...]

Parágrafo único. A presente desapropriação tem por finalidade específica destinar a área para implantação de Complexo Cultural e Esportivo – Arena Riviera.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2010.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 9 de maio de 2018.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.