REVOGADO PELO DECRETO Nº 1962/2009
DECRETO N°. 277, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
INSTITUI A COMISSÃO DE
GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL -
COGEPE - SEPROM.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município com fundamento
nos artigos 123 inciso IV, 142, 143 e 146 da Lei 2360/2000 (Estatuto dos Servidores do Município da
Serra), decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria
Municipal de Defesa Social, a COMISSÃO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA
SEPROM, denominada COGEPE/SEPROM.
Art. 2º A referida comissão que desenvolverão as
seguintes atribuições:
I - Viabilizar a implantação dos projetos estratégicos da
Secretaria Municipal de Promoção Social;
II - Articular com outras secretarias e atores externos a
viabilização das ações prioritárias com o menor custo e maior eficácia
possível;
III - Promover a integração intra e inter secretarias do Município, visando a racionalização de
recursos e obtenção de bons indicadores de resultados;
IV - Prestar contas de andamento dos projetos mediante
realização, no mínimo, de uma reunião mensal da Comissão com o Secretário,
consignando em ata e relatórios trimestrais as ações bem como o monitoramento
do andamento dos projetos.
Art. 3º Em virtude dos servidores designados
para integrar a Comissão criada por este decreto e executarem trabalho de
utilidade para o serviço públicos não previstos nas atribuições normais do
cargo, especialmente os projetos estratégicos a serem desenvolvidos, será
composta e farão jus as seguintes gratificações:
01 (um) Coordenador R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
09 (nove) Membros R$
1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º Este decreto tem seus efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de
janeiro de 2009.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.