O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra, e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei nº. 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica nomeada MARIA DAS DORES DE MATOS BITTENCOURT, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE LEGALIZAÇÃO DE ÁREAS SUBNORMAIS – CC–4 da Secretaria Municipal de Promoção Social – SEPROM, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 02 de janeiro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.