O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o teor dos processos nºs 2012.03.00058P, 2016.12.700793PA, 2016.09.19435P, decreta:
Art. 1º É concedida ao servidor WAGNER PARIS VIEIRA reversão ao
cargo de Assistente Técnico Administrativo e de Serviços – Agente de Controle
Ambiental, nos termos da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2018.
Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de
outubro de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 3124/2018)
Palácio Municipal em Serra, aos 24 de setembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
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Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.