O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 24400/2018, decreta:
Art. 1º Aplica a PENA DE DEMISSÃO ao servidor Pedro Fernandes Soares, matrícula nº 5005, ocupante do cargo de Fiscal Municipal – Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), na forma do artigo 175, incisos IV e XII, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 19 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.