O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei Municipal nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Designa o
servidor FERNANDO ELIAS MIGUEL ASSAD, Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e
Posturas, para responder
interinamente pelo cargo de Diretor do Departamento de Controle de
Edificações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Sedur.
Art. 2º A designação do servidor obedece ao disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Palácio Municipal em Serra, aos 5 de dezembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.