O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 17147/2019 e apenso nº 22411/2020, decreta:
Art. 1º Aplica a Pena de Demissão a servidora Cristina Linhares Cassunde, matrícula nº 29896, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Agente de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 175, inciso II, § 1º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 30 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.