DECRETO Nº 3789, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 8º da Lei nº 2.806 de 28 de junho de 2005, com base no artigo 7º da Lei nº 2.935 de 22 de dezembro de 2005 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de dezembro de 2006.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOLHIOMAR MASSARIOL NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

05.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

 

 

05.01

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

 

 

0412202112.711

PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.11.00

1.750.000

09.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

 

 

09.01

SECRETARIA DE SERVIÇOS

 

 

1545200812.083

MANUT. PREV. VIAS. ASFAL. GALERIAS

3.3.90.39.00

65.000

1545200822.091

RECOL. LIXO E VARRIÇÃO DE RUAS

3.3.90.39.00

2.190.000

1545200822.094

CAPINA ROÇAGEM E PINT.MEIO-FIO

3.3.90.39.00

770.000

1545200832.102

IMPL. MANUT. ARE. VER. MANU. PRAÇAS

3.3.90.39.00

53.000

1545200842.112

MAN. PREV. CORR. SIST. ILU. PÚBLICA

3.3.90.39.00

110.000

11.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

11.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

1236502112.711

PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.11.00

1.800.000

1236501111.242

CONST.REF.AMP.UNI.EDU.INFANTIL

4.4.90.51.00

100.000

1236101132.278

REV.BIBL.ESCO.ATU.ACER.ESC.EEF

4.4.90.52.00

735.000

11.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

11.02

FUNDO ENSINO FUNDAM. MUNICIPAL

 

 

1236101111.241

CONST.REF.AMP.UN.ESINO FUNDAM.

4.4.90.51.00

350.000

12.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

12.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1012202112.711

PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.04.00

55.000

 

 

3.1.90.11.00

1.900.000

20.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

20.01

RECUR. SOB SUPERV. SEFI/PROGER

 

 

28843000.8.002

PAGTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIA

4.4.90.91.00

92.000

77.00

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

 

 

77.01

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

 

 

7777777777.001

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

5.7.77.99.05

1.130.000

TOTAL

11.100.000