DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA
ÁREA DE TERRENO COM 300,00m², REFERENTE AO LOTE 28 DA QUADRA 23, LOCALIZADO NA
RUA K, LOTEAMENTO PORTAL DE JACARAÍPE, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
com arrimo no Artigo 72°, inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra e
tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 55.625 de 14 de
Novembro de 2006.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarado de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação uma área de
Terreno com 300,00m2 (trezentos metros quadrados), referente ao lote
28 da Quadra 23, localizado na rua K, loteamento Portal de Jacaraípe, Distrito
de Carapina, conforme levantamento topográfico e planta de situação elaborada
por este município.
Artigo 2º A presente Desapropriação tem por finalidade a implantação do
sistema viário integrante do programa Transcol III.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data
de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal em Serra, aos 28 de Dezembro de 2006.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
PEDRO
JOSÉ DE ALMEIDA FIRME
Secretário
Municipal de Finanças
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.