DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA
ÁREA DE TERRENO COM 300,00m², REFERENTE AO LOTE 01 DA QUADRA 23, LOCALIZADO NA
AVENIDA RAUL LEÃO CASTELLO, LOTEAMENTO PORTAL DE JACARAÍPE, DISTRITO DE
CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
com arrimo no Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo
em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 55.622, de 14 de
novembro de 2006.
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação uma área de
terreno com 300,00m2, referente ao lote 01 da Quadra 23, localizado na
Avenida Raul Leão Castello, loteamento Portal de Jacaraípe, Distrito de
Carapina, conforme levantamento topográfico e planta de situação elaborada por
este município.
Art. 2º A
presente desapropriação tem por finalidade a implantação do sistema viário
integrante do programa TRANSCOL III.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data
de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 28 de
dezembro de 2006.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
PEDRO
JOSÉ DE ALMEIDA FIRME
Secretário
Municipal de Finanças
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.