DECRETO Nº 3.855, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA O DECRETO Nº 1.995, de 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA, NÃO REMUNERADA, PARA ELABORAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635 DE 1º DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - “FOOD TRUCK” NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 9º da Lei Municipal nº 4.635 de 1º de junho de 2017 e no artigo 35 do Decreto Municipal nº 5.001 de 13 de junho de 2019, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1.995, de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ……………………………………………………………….......................................

I - Gerência de Vigilância Sanitária/SESA

Titular: Fernanda Lima de Castro, matrícula nº 43209;

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/11/2022, revogando as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 15 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.