O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Nomeia Edinaldo Loureiro Ferraz para exercer o cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2023.
Palácio Municipal em Serra, 30 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.