O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Nomeia VALDINEY GONSAGA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE INFRAÇÕES E ARRECADAÇÃO DE MULTAS - CC-4 da Secretaria Municipal de Defesa Social - Sedes, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 23 de janeiro de 2017.