DECRETO Nº 5015, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.

REVOGA O INCISO X DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2636/2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra,

Considerando a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA da 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra/ES e o inteiro teor do processo nº 50.153/2007,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o inciso X do artigo 4º do Decreto nº 2636/2002.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 3 de outubro de 2007.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.