O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a permissão legal prevista no parágrafo único do artigo 58 da Lei 2.356, de 29 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de adequações na estrutura administrativa atual da Secretaria Municipal de Saúde sem qualquer implicação de elevação de despesas, mantendo-se as atribuições estabelecidas no Decreto nº 1603, de 16 agosto de 2017;
CONSIDERANDO a inauguração da Unidade Regional de Saúde de Valparaíso, bem como a ausência do cargo de coordenação na estrutura administrativa do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, bem como a necessidade de reorganização dos serviços da rede municipal de saúde, decreta:
Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de “Gerente-Geral da Maternidade de Carapina – CC-3” que passa a ser denominado como “Gerente de Unidade Regional de Saúde – CC-3”.
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo de “Coordenador Administrativo da Maternidade de Carapina – CC-4”, que passa a ser denominado como “Coordenador do Centro de Apoio Psicossocial Infantojuvenil – CC-4”.
Art. 3º A transformação dos cargos que trata o artigo 1º e 2º não implicará em aumento de despesa fixa e em alteração das atribuições já estabelecidas em Lei Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 22 de agosto de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO
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Cargo Comissionados para transformação |
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Órgão de Origem |
Nomenclatura |
Quant. |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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SESA |
Gerente-Geral da Maternidade de Carapina – CC-3 |
01 |
R$ 4.832,20 |
R$ 4.832,20 |
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SESA |
Coordenador Administrativo da Maternidade de Carapina – CC-4 |
01 |
R$ 3.114,10 |
R$ 3.114,10 |
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Cargo Comissionados Transformados |
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Órgão de Origem |
Nomenclatura |
Quant. |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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SESA |
Gerente de Unidade Regional de Saúde – CC-3 |
01 |
R$ 4.832,20 |
R$ 4.832,20 |
|
SESA |
Coordenador do Centro de Apoio Psicossocial Infantojuvenil – CC-4 |
01 |
R$ 3.114,10 |
R$ 3.114,10 |