O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do Artigo 72, da lei Orgânica do município,
CONSIDERANDO o art. 300 da lei 1522/91, atualizado pela lei 4957/2018 e,
CONSIDERANDO ainda o teor do processo Eletrônico nº 58822/2023, onde os herdeiros direto do permissionário expressam não querer dá continuidade ás atividades, decreta:
Art. 1º Fica Revogada a permissão para o uso da placa de táxi TI-0044, em nome do Sr. Jacyr ribeiro.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 09 de novembro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.