DECRETO Nº 5388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o
disposto na Lei
Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário
Municipal), decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 5
de março de
Art. 2º Quando o
contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas
para as seguintes datas:
I - Primeira parcela - 5/3/2015
II - Segunda parcela - 5/4/2015
III - Terceira
parcela - 5/5/2015
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal em
Serra, aos 29 de dezembro de 2014.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.