O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.833/2011 (Código Tributário Municipal), decreta:
Art. 1º
Fixa para o dia 15 de maio de
Parágrafo Único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas para as seguintes datas:
I - Primeira parcela - 15/5/2015
II - Segunda parcela - 15/6/2015
III -
Terceira parcela - 15/7/2015
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5388/2014.
Palácio Municipal em Serra, aos 09 de janeiro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.