O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 58379/2019, decreta:
Art. 1º Aplica a Pena de Demissão a servidora Kezia Cole Martins dos Santos, matrícula nº 30457, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo e Serviços – Educador Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), na forma do artigo 175, II, § 1º, da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 27 de novembro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.