O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições
legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 da Lei nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e o inteiro teor do processo administrativo nº 63.456/2014, decreta:
Art. 1º Exonera FRANCISCA PINTO FRAGA, do cargo de Técnico de Saúde – Técnico em Enfermagem, tendo em vista que não tomou posse no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 4
de fevereiro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.