O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 11109/2018, decreta:
Art. 1º Aplica a PENA de rescisão de contrato de trabalho ao servidor Ary Celio De Oliveira, matrícula nº 3283, ocupante do cargo celetista de Médico Ginecologista-Obstetra, celetista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 20 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.