O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 65/2024, decreta:
Art. 1º Designa o servidor VAGNER NUNES GOMES, para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor do Departamento de Assistência Judiciária, da Secretaria Municipal da Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), no período de 2 de janeiro de 2024 a 16 de janeiro de 2024.
Art. 2º A designação do servidor obedece ao disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2024.
Palácio Municipal em Serra, 03 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.