O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 1213/2024, decreta:
Art. 1º O § 1º do Art. 17 do Decreto nº. 2.709, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17.............................................................................................
§ 1º A Comissão ora instituída será formada por membros indicados pelas seguintes secretarias:
I - até 9 (nove) membros da Secretaria da área de atuação pretendida pela Organização Social;
II - até 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 30 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.