O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo administrativo nº 36688/2020, decreta:
Art. 1º Fica declarada a ABSOLVIÇÃO do servidor Orlando Ferreira de Oliveira, matrícula nº 18433, ocupante do cargo Fiscal Municipal – Fiscal Vigilância Sanitária, lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), na forma do artigo 200, § 1º, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 07 de março de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.