REVOGADO PELO DECRETO Nº 3729/2014

REVOGADO PELO DECRETO Nº 3721/2014

DECRETO Nº. 6288, DE 03 DE AGOSTO DE 2004

REGULAMENTA AS NORMAS ESPECIFICAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97 E COM O ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.199/99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o art. 57 da Lei Municipal nº 2.199/99 dispõe que o COMDEMAS estabelecerá procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, decreta:

Art. 1º Fica instituído, como instrumento de gestão das atividades pouco lesivas ao meio ambiente, o LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS, conforme formulário constante no anexo I do presente Decreto, para efeito de cadastro e monitoramento das atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.

§ 1º As atividades mencionadas neste artigo são aquelas que, em função de sua natureza, localização, porte e outras peculiaridades, tenham impacto ambiental de baixa magnitude.

§ 2º A classificação das atividades será definida pelo órgão executor do LAS.

§ 3º Ficam excetuados das normas previstas no presente Decreto os empreendimentos em áreas protegidas pela Legislação ambiental.

Art. 2º A solicitação de Licença Ambiental Simplificada será apreciada em uma única fase, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Os recursos contra a decisão do órgão concessor poderão ser interpostos perante o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMAS, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.

Art. 3º A título de custeio dos serviços administrativos, incluindo vistorias técnicas, laudos, pareceres e monitoramento, será cobrado valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor correlato do Decreto Municipal n.° 1.163/2001.

Art. 4º Será expedida uma única Licença, com validade de até 04 (quatro) anos, de acordo com as peculiaridades do empreendimento, que poderá ser renovada ou mesmo cancelada, caso a atividade não mais se enquadre nas diretrizes do presente Decreto.

Art. 5º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 6º A instrução processual para o LAS será precedida da observância dos procedimentos simplificados, bem como do preenchimento do formulário em anexo.

Art. 7º As licenças simplificadas expedidas deverão, assim como ocorre com as licenças comuns, serem encaminhadas ao IEMA/SEAMA.

Art. 8º Mesmo quando couber o Licenciamento Simplificado, o empreendedor poderá optar pelo Licenciamento Convencional, tendo por base o Decreto Municipal n° 1.163/2001.

Parágrafo único. A ampliação, mudança de atividade ou descumprimento da legislação ambiental obrigam a empresa a pedir uma reanálise do seu enquadramento no LAS ou compulsoriamente, se assim entender o órgão ambiental licenciador.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, ES, 22 de setembro de 2004.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

Licenciamento Ambiental Simplificado SEMMA

PROTOCOLO Nº

PROCESSO Nº

Aviso: Este formulário só é válido para empreendimentos de pequeno porte e pequeno impacto ambiental, definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

1 – INFORMAÇÕES GERAIS

Empreendimento

Razão Social:

Objeto do licenciamento:

C.N.P.J.:

Inscrição estadual (IE):

Endereço:

Bairro:

Distrito(s):

Empreendedor/Instituição:

Nome do responsável:

Endereço:

Distrito/Bairro:

Município:

CEP:

E-mail: Caixa Postal:

Telefone: Fax:

Nome da pessoa de contato com a SEMMA:

Formação Profissional:

Carteira profissional nº:

Endereço:

Distrito/Bairro:

Município:

CEP: Caixa postal

Telefone: Fax:

Obs: 1- Anexar Contrato Social 2- No caso de atividades de serviço autônomo, anexar cópia da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

2 - MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO:

OBS: caso seja por solicitação, indicar o órgão que solicitou.

3 - CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Processo na Prefeitura n.°

Alvará n.°:

Número de empregados (inclusive terceirizados):

Na produção: ____________________________________________________

Na administração: ________________________________________________

Outros: _________________________________________________________

Total: __________________________________________________________

Regime de Operação (horas/dia e dias/semana):

Jornada de trabalho:

Número de empregados por turno de trabalho:

Consumo médio de energia (kWh/mês - real ou previsão):

Fonte de Energia (elétrica, combustível - especificar, ou outra):

Área construída:

Área não construída:

• Anexar escritura do imóvel (ou compromisso de compra e venda), caso o imóvel seja próprio, ou contrato de locação.

Existe perspectiva de ampliação da indústria ou diversificação da produção? Caso positivo, como e quando ocorrerão?

Consumo médio de água (m³/dia - real ou previsão):

Origem da Água Consumida: ( ) CESAN ( ) Poço Artesiano ( )Captação em curso d’água.

Qual?

4 - INFORMAÇÕES SOBRE O ENTORNO

Descrever o tipo de vizinhança, através dos números a seguir:

1-Residencial; 2-Serviços; 3- Comercial; 4- Industrial; 5- Terreno não edificado

Direita ( ); Esquerda ( ); Fundos( ); Frente ( ); Acima( ); Abaixo

Obs: Especifique o tipo de atividade da vizinhança quando for industrial, comercial ou de serviço:

Industrial:

Comercial:

5 - LAY-OUT DA EMPRESA:

Faça um desenho simplificado (lay-out, croqui, planta-baixa, etc.) da empresa, indicando o processo produtivo, incluindo a localização das aberturas (janelas, portas, etc.), dos equipamentos de produção,dos equipamentos de proteção ambiental e equipamentos auxiliares (caldeiras, etc.), os locais de armazenamento de matérias-primas, combustíveis, outros produtos utilizados e do produto acabado. Indicar no croqui, para cada área, a localização dos pontos de drenagem (lavagem de piso etc.) e de geração de efluentes líquidos e o direcionamento dos mesmos, seja para esgotos pluviais, cloacais, sumidouros, arroios ou outros quaisquer, indicando os pontos de entrada do esgoto da empresa nestes coletores. Liste no quadro 6.3 as máquinas e equipamentos que figuram no croqui, numerando-os e identificando-os por nome, tipo e capacidade nominal.

6 - Indústria Têxtil

()Não ( ) Sim, no caso afirmativo favor preencher atividades: ( ) Fiação ( ) Tecelagem ( ) Fiação e Tecelagem ( ) Fiação, tecelagem e tinturaria e/ou estamparia ( ) Tecelagem e tinturaria e/ou estamparia ( ) Tinturaria de fios/tecidos/malhas ( ) Fiação, tecelagem, tinturaria e/ou estamparia e confecção ( ) Confecção e/ou facção ( ) Confecção e/ou facção com estamparia, inclusive silk screem ( ) Confecção e/ou facção e lavanderia industrial ( ) Lavanderia industrial

7 - Fábrica de Móveis de Madeira

( )Não ( )Sim, no caso afirmativo favor preencher campos abaixo: Etapas do processo produtivo: ( )Desdobramento ou pré-corte ( )Usinagem ( )Colagem ( )Lixamento ( )Pintura ( )Envernizamento ( )Secagem artificial ( )Espumação ( )Montagem

8 - Outras atividades industriais:

Assinale/ Descreva: ( ) Indústria metalúrgica:

( ) Indústria Mecânica:

( ) Industria de Material Elétrico e Comunicações:

( ) Industria de Madeira:

( ) Indústria de Papel e Papelão:

( ) Indústria Química:

( ) Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários:

( ) Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas:

( ) Indústria de Materiais Plásticos:

( ) Indústria de produtos Alimentares:

( ) Indústria de Bebidas:

( ) Indústria de fumo:

( ) Indústria Editorial e Gráfica:

( ) Outras:

9 - Informações sobre o processo de produção desenvolvido pela empresa:

As quantidades deverão ser de acordo com o consumo/produção média mensal que a empresa utiliza em seu processo produtivo e devem ser indicadas em quilogramas (kg), em toneladas (t), em litros (L), etc. Solicitamos que sejam transcritos os nomes técnicos dos materiais, e se possível, anexado a este cadastro a bibliografia técnica ou laudo com os respectivos princípios ativos. Caso algum se apresente de forma concentrada, deverá ser informado o percentual da concentração, bem como o teor diluído que é utilizado no processo produtivo.

Quadro 9.1 - Tabela das matérias-primas/insumos utilizados direta ou indiretamente na produção e sua forma de armazenagem:

Observações: - Matéria-Prima: é aquela substância, principal e essencial na composição de um produto, que é submetida a um processo de beneficiamento ou transformação, para obtenção deste produto; - Insumo: é toda a substância que intervém, faz parte do processo produtivo, beneficiando ou transformando a matéria-prima. E incorporada à matéria-prima para gerar o produto acabado. - Local de Armazenagem: onde é feita a armazenagem, por exemplo, silo vertical, sala, armazém, tanque horizontal, tanque subterrâneo, esfera, céu aberto, etc. Caso existam compartimentos iguais, identificá-los por um número de ordem: tanque 1, tanque 2, etc. Informar também a capacidade máxima de estocagem destes locais em volume ou quantidade; - Forma de Acondicionamento: descrever como o material é estocado (em sacos, em vidros, a granel, em container, etc.). No caso de materiais líquidos, informar também se existe bacia de contenção no local de armazenagem e qual o volume da mesma.

Matéria Prima/ insumos

Local de armazenagem

Quantidade consumida por mês

Quantidade armazenada por mês

Forma de acondicionamento

Quadro 9.2 — Descrição sucinta das etapas do processo produtivo industrial (desde a entrada da matéria-prima até a saída do produto final), em forma de fluxograma, diagrama de blocos, texto descritivo em ordem cronológica, etc.

Quadro 9.3 — Demonstrativo dos equipamentos utilizados no processo produtivo:

Equipamento

Tipo

Quantidade

Capacidade nominal

Potência (W)

Quadro 9.4 — Produtos Fabricados:

Produto final

Quantidade Produzida / mês

Forma de acondicionamento e unidade

- Observações: - Produto Final: pronto para ser comercializado; - Forma de Acondicionamento e Unidade: kg, L, ton, sacos de 25 kg, tonéis de 220 L, etc.

Quadro 9.5- Relacionar os produtos químicos utilizados:

PRODUTO QUÍMICO

CARACTERÍSTICA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO

QUANTIDADE UTILIZADA/MÊS

Finalidade da utilização destes produtos:

Nome do responsável técnico (se houver):

Registro CRQ:

*Obs: Quando utilizar produtos a base de hidrocarbonetos (benzeno, parafina, etc) anexar ficha técnica do produto, junto com características de armazenamento do mesmo.

9.6 - Controle ambiental (assinale os tipos de tratamentos que o empreendimento tem):

( ) Material particulado ( ) Ruídos ( ) Vapores Orgânicos ( ) Resíduos sólidos ( ) Efluente líquido sanitário ( ) Efluente líquido

10 - Informações sobre efluentes líquidos:

Efluentes Líquidos: são todos os despejos, na forma líquida, oriundos de qualquer atividade. Efluentes Líquidos Sanitários: são provenientes de banheiros (chuveiros e vasos sanitários), de refeitórios, etc. Efluentes Líquidos Industriais: são os provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa (águas servidas de processo produtivo, lavagem de pisos, lavagem de equipamentos, lavagem de veículos, etc.).

10.1 - Indique qual o sistema de tratamento adotado pela indústria para os efluentes líquidos sanitários (marque com “X” nos quadros em branco):

( )Não possui sistema de tratamento. ( )Sim, possui sistema de tratamento: ( )Fossa séptica ( )Sumidouro ou poço negro ( )Fossa séptica e sumidouro ( )Outro, especificar: ______________________________________________________________

10.2 - Indique o local do lançamento (corpo receptor) dos efluentes líquidos sanitários (marque com “X” nos quadros em branco):

( ) Corpo Receptor ( ) Rede pública ( ) Rio, arroio, lago, córrego ou ribeirão. Nome: ____________________________________________ ( ) Solo ( ) Outro, especificar: __________________________________________________________________

10.3 - A indústria gera efluentes líquidos industriais? (Conforme definição acima):

( )SIM ( )NÃO

10.4 - Indique em qual destas etapas a indústria gera efluentes líquidos industriais e o volume aproximado gerado por mês (se outro período, especificar):

I - Etapa

II - Volume

Processo de Produção

Refrigeração

Caldeira(s)

Lavagem de pisos e Equipamentos

Lavagem de Veículos

Outras etapas, especificar

10.5 - A indústria possui algum tipo de sistema de tratamento para os efluentes líquidos industriais gerados?

( )Não ( )Sim Em caso afirmativo descreva o tipo de tratamento/equipamentos utilizados no tratamento de efluentes líquidos no quadro a seguir:

III - Descrição do Tratamento / Equipamentos

10.6 - Vazão Total de efluentes líquidos industriais lançados, máxima e média (dos últimos 12 meses), em m³:

Quantidade/dia

Quantidade/mês

Máxima

Média

Observação: Para a vazão máxima, considere a capacidade máxima dc produção da Indústria.

10.7 - Caso o lançamento dos efluentes líquidos da indústria se processa por batelada (lança efluentes algumas vezes por semana), informar a quantidade de dias: _______________ dias/semana. 10.8 - Possui medidor de vazão para os efluentes? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso afirmativo, indique o tipo de equipamento que mede a vazão e o local onde está instalado

10.9 - Destino final dos efluentes líquidos industriais: 10.9.1 - Ocorre reaproveitamento dos efluentes? NÃO( ) SIM( ) Parcial ou Total( ) 10.9.2 - Em caso de não haver reaproveitamento total, indicar o local do lançamento (marque com um “x” no quadro seguinte):

Corpo Receptor

Rede pública

Rio, arroio, lago, etc. Informar o nome:

Solo, especificar:

Outro, especificar:

- Observação: Citar o nome do rio, arroio ou lago mais próximo da empresa (mesmo que não sejam enviados efluentes para o mesmo):

11 — Informações sobre as emissões atmosféricas:

Emissão atmosférica é todo lançamento de matéria ou energia na forma de gás, vapor, material particulado, vibração e ruído, no ar. 11.1 - Tipo de matriz energética (combustível) utilizada para fins industriais (inclusive caldeiras a vapor, lenha e/ou óleo): Obs.: - TIPO DE COMBUSTÍVEL: refere-se ao tipo de matriz energética que é queimada no equipamento gerador de energia, por exemplo, lenha (especificar qual a espécie utilizada), gás liquefeito de petróleo, coque, carvão pulverizado ou britado, óleo diesel, gasolina, acetileno, álcool, casca de arroz, casca de coco, palha de milho, serragem, etc. - UNIDADE: usar como medidas de unidades o sistema SI (MI(S) e seus múltiplos. Como por exemplo o metro cúbico, tonelada, litro, quilograma, etc. - TIPO DE CONTROLE: refere-se aos métodos existentes nos equipamentos para controlar as emissões atmosféricas, por exemplo, filtros, ciclones, precipitadores, etc. Informar os equipamento utilizados na indústria, por exemplo, caldeiras, transformadores, geradores,fomos, vasos de pressão, etc. - Em caso de caldeiras anexar R.T e Registro de manutenção. Anexar registro do material combustível em órgão especializado.

Equipamento

Tipo de combustível

Quantidade consumida / dia

Tipo de controle

11.2 - Informar o período de trabalho dos equipamentos geradores das emissões atmosféricas:

Equipamento

Período de Funcionamento Dias/mês Meses/ano

Duração média (horas/dia)

Última Inspeção

N° ART Técnico Resp. Inspeção

11.3 - Equipamentos que geram ruídos na indústria: Informar os equipamentos, e suas respectivas quantidades, que venham causar emissões de ruídos na empresa (por exemplo, moinho, reator, compressor, classificador, secador, secador rotativo, secador e resfriador, britador, jato de areia, correia transportadora, etc.). Serviços:

Obs: No caso de empresas ou comércio de fabricação de produtos alimentares (cozinhas industriais, restaurantes, lanchonetes, etc...) que utilizam forno à lenha, providenciar filtro de carvão ativado junto a instalação da coifa de acordo com NBR-1 4518 e anexar licença do IDAF (se for o caso). Caso o estabelecimento tenha face para uma via, preencher com o nome da mesma e referir-se ao que existe do outro lado desta:

Caso o estabelecimento tenha face para um curso d’água (rio, ribeirão ou córrego), preencher com o nome do mesmo:

Já ocorreram reclamações da vizinhança quanto ao empreendimento?

Se ocorreram, por quais motivos?

Croquis da Situação: Faça um desenho simplificado da localização da empresa na rua e área de entorno.

Quantidade

Equipamento

12- INFORMAÇÕES SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS:

12.1 - Descrever os tipos de resíduos sólidos gerados pela empresa e informar destino dado a estes resíduos, bem como, a quantidade média mensal.

Resíduo

Setor de Origem

Quantidade / mês

Empresa Transportadora

Destinal Final

12.2 - Relacione os resíduos sólidos industriais, com as formas de acondicionamento utilizados para cada um e especificando o tipo de armazenamento. Se necessário utilize folhas em anexo. - Forma de acondicionamento: bombonas, containers, tambores de 220 L, tanques, outros (especificar). - Local de Armazenamento: área da empresa ou fora da empresa. - Tipo de Armazenamento: área fechada com telhado, área coberta com telhado, área semi-cobertura, resíduo coberto com lona ou filme plástico ou outros modos (especificar).

Resíduos

Forma de Acondicionamento

Local de Armazenamento

Tipo de Armazenamento

12.3 — Relacione as empresas responsáveis pelo transporte e pela destinação final dos resíduos gerados pela indústria, indicados no item 12.1:

Resíduos

Razão social ou nome

Endereço Completo

N° da L.O.

13- Outras informações relevantes:

Responsável legal da empresa: Nome:

Cargo:

Declaro, sob penas da Lei, a veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Em

Assinatura

Carimbo da Empresa:

ANEXO - ATIVIDADES CONTEMPLADAS PELO LÃS Em acordo com o Decreto 1163/2001, são contempladas as atividades: • Classificadas como PPD - Pequeno Potencial Poluidor Degradador, com área útil menor que 3.000 m² (Três mil metros quadrados); • Classificadas como PPD - Médio Potencial Poluidor Degradador, com área útil menor que 500 m² (Quinhentos metros quadrados).

ANEXO I

FORMULÁRIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

(Redação dada pelo Decreto nº 7984/2012)

É expressamente proibido qualquer tipo de intervenção em Área de Preservação Permanente

INFORMAÇÕES DO EMPREENDIMENTO

Razão Social/Nome: ________________________________________________________________

Nome Fantasia: __________________________________ C.N.P.J/C.P.F.: _____________________

Endereço: _______________________________ Nº: _______ Bairro: _________________________

CEP: _______________ Nº empregados _________________Telefones: _______________________

Atividade __________________________________________________________________________

Trata-se de Renovação de Licença Ambiental? � Sim � Não

Número da Licença Ambiental anterior: __________________________________________________

CARACTERÍSTICAS DA ÁREA

Área Utilizada:________________________________ Área Total:_____________________________

Haverá supressão de vegetação?

� Sim � Não

Documento referente à autorização expedida pelo IDAF: _____________________________________

FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Consumo de água: ____________________ m³/mensal

� Rede Pública

� Poço (s). Informar: Tipo: __________________________ Quantidade: _________________________

COORDENADAS UTM DO(S) POÇO(S)

UTM (N): _____________________________ UTM (E): _______________________________

Datum utilizado: � SAD 69 � Córrego Alegre � WGS 84 � Outro:______________________________

� Reservatórios, represas ou barragens. Nº da Licença Ambiental: ______________________________

� Curso d’água (rios córrego e riacho): Nome: ______________________________________________

� Lago/lagoa. Nome : __________________________________________________________________

� Nascente.

COORDENADAS UTM DA NASCENTE

UTM (N): __________________________ UTM (E): ____________________________________

Datum utilizado: � SAD 69 � Córrego Alegre � WGS 84 � Outro:____________________________

� Outra Fonte. Especificar: ____________________________________________________________

Reutilização de água do processo produtivo?

� Sim � Não

TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE EFLUENTES

EFLUENTE DOMÉSTICO

� Rede Pública

� Sistema Fossa Séptica/Filtro Anaeróbio ð � Corpo d’água

� Sumidouro

Destino final do lodo do sistema de tratamento

Empresa: _______________________ Nº L.M.O.: __________________________________________

Periodicidade de manutenção do sistema de tratamento:

� Mensal � Trimestral � Semestral � Anual � Outro período: __________________________________

EFLUENTE LÍQUIDO INDUSTRIAL

Há geração de efluentes líquidos industriais?

� Sim � Não

Caso afirmativo:

Especificar: ___________________________________________________________________

Sistema de tratamento adotado: ___________________________________________________

� Não possui sistema de tratamento para efluente industrial

Destinação final: _______________________________________________________________

Destino final do lodo do sistema de tratamento

Empresa: ___________________________ Nº L.M.O.: _________________________________

Periodicidade de manutenção do sistema de tratamento:

� Mensal � Trimestral � Semestral � Anual � Outro período: ______________________

EFLUENTE ATMOSFÉRICO

Há geração de efluentes atmosféricos?

� Sim � Não

� Fumaça � Pintura com ar comprimido

� Particulados � Outros. Especificar: _______________________________________

Sistema de tratamento adotado: ________________________________________________________

� Não possui sistema de tratamento

RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS

Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, conforme termo de referência (TR) abaixo:

1. Identificação do empreendimento

2. Resíduos gerados

2.1 determinar/identificar os pontos de geração dos resíduos

2.2 classe: classificar os resíduos gerados segundo ABNT-NBR 10.004/2004

2.3 acondicionamento

2.4 quantificação com estimativa da quantidade mensal gerada

3. Transporte: informar a empresa transportadora e a respectiva L.M.O.

4. Destinação: informar a empresa responsável pelo recebimento e a respectiva L.M.O.

COORDENADAS UTM DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

UTM (N): __________________________ UTM (E): _____________________________________

Datum utilizado:

� SAD 69 � Córrego Alegre � WGS 84 � Outro: Especificar ___________________________________

CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Declaro não possuir outro processo de licenciamento ambiental em favor desta empresa em outro órgão ambiental.

Data: _____/_____/_____

_________________________ Responsável Técnico

____________________________ Responsável Legal

ANEXO II

ATIVIDADES CONTEMPLADAS PELO LAS

(Incluído pelo Decreto nº 7984/2012)

1. Fabricação de velas a base de cera ou parafina.

2. Padaria com forno a lenha;

3. Criação de mamífero silvestre de pequeno porte em ambiente não aquático, sem geração de efluente líquido.

4. Criação de ave e/ou réptil silvestre de médio e/ou pequeno porte, em ambiente não aquático, sem geração de efluentes líquidos.

5. Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto.

6. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça.

7. Fabricação de artefatos de madeira torneada.

8. Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira sem pintura por aspersão.

9. Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada, sem pintura por aspersão.

10. Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico, sem pintura por aspersão.

11. Fabricação de estruturas de madeira, exceto para aplicação rural (portas, janelas, artigos de tanoaria, dentre outros) sem pintura por aspersão.

12. Fabricação de móveis de madeira, vime e junco, sem pintura por aspersão.

13. Transmissão e distribuição de energia elétrica.

14. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada

15. Fabricação de artefatos de cortiça

16. Hotéis, Motéis e Similares, <=70 leitos

17. Fabricação de artefatos em madeira torneada, artigos de carpintaria e outros

18. Alinhamento e balanceamento de veículos sem reparos de veículos e/ou com troca de óleo

19. Consultório Odontológico

ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TRA - DO CONSULTOR

(Incluído pelo Decreto nº 7984/2012)

REPRESENTANTES LEGAIS

Nome _____________________________________C.P.F.: ________________________

Nome_____________________________________ C.P.F.:_________________________

RESPONSÁVEL TÉCNICO (Consultor)

Nome:____________________________________________________________________________

Profissão: __________________ Registro no Conselho de Classe:____________________________

C.P.F.: ______________________________ ART nº:______________________________________

Pelo presente instrumento, declaro que o empreendimento_____________________, ( ) localizado ou ( ) a se localizar no endereço _________________________________________________________________________, processo SEMMA Nº (se houver) __________________ o qual ( ) realiza ou ( ) realizará as atividades de ________________________________________, enquadra-se no Licenciamento Simplificado, pois atende a todos os critérios e limites de porte propostos no Decreto Municipal Nº 6288/2004, estando em acordo com as normas ambientais vigentes. Declaro ainda serem verdadeiras as informações técnicas constantes no Formulário de Licenciamento Ambiental Simplificado, apresentado junto ao requerimento de licenciamento ambiental, tendo sido obtidas em vistoria técnica no empreendimento e que os projetos elaborados e adaptados para o empreendimento estão implementados e são tecnicamente viáveis e ambientalmente adequados, tendo sido todas as recomendações previamente explicitadas ao empreendedor ou ao seu representante legal, inclusive por escrito.

Estou ciente das penalidades previstas para os casos de inobservância de normas, critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental, principalmente nos casos de prestação de informações inverídicas e/ou imprecisas, o conflito e/ou a omissão de informações, ou a imperícia na elaboração e implantação dos controles ambientais.

Informo que nada mais exista a declarar.

Local: _______________________________ Data: _____/____/____

______________________________

Responsável Técnico

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TRA - DO EMPREENDEDOR

(Incluído pelo Decreto nº 7984/2012)

REPRESENTANTES LEGAIS

Nome _____________________________________C.P.F.: ________________________

Nome_____________________________________ C.P.F.:_________________________

RESPONSÁVEL TÉCNICO (Consultor)

Nome:____________________________________________________________________

Profissão: __________________ Registro no Conselho de Classe:____________________

C.P.F.: ______________________________ ART nº:______________________________

Pelo presente instrumento, declaro que o empreendimento_____________________, ( ) localizado no endereço _________________________________________________________________________, processo SEMMA Nº (se houver) __________________ cujas atividades são ________________________________________, foi vistoriado em ___/___/_____ pelo consultor/responsável técnico acima indicado, o qual orientou quanto às necessidades de adequação e de gestão do empreendimento visando ao cumprimento da legislação ambiental pertinente. Ainda, declaro que tenho conhecimento dos procedimentos que devo adotar para o correto gerenciamento de meu empreendimento.

Estou ciente das penalidades previstas para os casos de inobservância de normas, critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental, principalmente nos casos de prestação de informações inverídicas e/ou imprecisas, o conflito e/ou a omissão de informações ou ainda a imperícia na elaboração e implantação dos controles ambientais. Informo que nada mais exista a declarar.

Local: _______________________________ Data: _____/____/____

____________________________ Representante Legal 1

__________________________ Representante Legal 1

ATENÇÃO: Este documento deverá ter a firma dos signatários reconhecida em cartório.