O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3.639/2010.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo
Administrativo nº 57741/2012. Decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto n° 6229, de 23 de janeiro de 2012, que nomeou GRASIELA SIRTOLI RECLA para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior — Farmacêutico, tendo em vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1° da Lei n° 2360/2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 05 de março de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.