O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo n° 57.741/2012. Decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto n° 6272, de 31 de janeiro de 2012, que nomeou ANDRÉ PANI DE MENDONÇA para exercer o cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços — Auxiliar Administrativo, tendo em vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1° da Lei n° 2360/2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de março de 2012.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.