O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a determinação judicial exarada na sentença constante do processo nº 0101409-36.2009.8.08.0024 (048090197186), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória;
CONSIDERANDO
o artigo
175, inciso IV da Lei Municipal nº 2.360/2001 e o inteiro teor do processo
administrativo nº 47.784/2015, decreta:
Art. 1º Demite JULIO MARIO DE FARIA, do cargo de Fiscal Municipal - Fiscal de Obras, matrícula nº 5.037, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Sedur.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de agosto de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.