O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de implementar as normas de procedimentos instituídas pelo Decreto nº 3.149/2013, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Procedimentos implementadas nas Secretarias Municipais, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2º As Normas de Procedimentos mencionadas no artigo anterior estão à disposição dos usuários no endereço eletrônico www.serra.es.gov.br e somente poderão ser alteradas ou adaptadas mediante comunicação oficial expedida pelo Controlador Geral do Município ao setor responsável pela manutenção das informações em meio eletrônico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Palácio Municipal em Serra, aos 30 de setembro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
Controladoria Geral do Município – CGM
|
Sistema
Administrativo |
Instruções
Normativas / Assunto |
Versão |
|
SCI – Sistema de Controle Interno |
SCI 01: Normas das Normas |
02 |
|
SCI 02: Tomada de Contas Especial |
02 |
|
|
SCI 03: Emissão de Parecer Conclusivo Sobre as Contas Anuais |
02 |
|
|
SCI 04: Auditoria Interna |
02 |
|
|
SCI 05: Atendimento às Equipes de Controle Externo |
02 |
|
|
SCI 06: Lei de Acesso a Informação/LAI – Transparência Passiva (E-Sic) |
01 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos – Sead
|
Sistema
Administrativo |
Instruções
Normativas / Assunto |
Versão |
|
SPA – Sistema de Controle Patrimonial |
SPA 01: Registros, Controle, Cessão e Inventário de Bens Imóveis; |
02 |
|
SPA 02: Registro, Controle, Responsabilidade, Cessão e Inventário de Bens Móveis; |
02 |
|
|
|
|
|
|
SPA 04: Cessão de Bens Móveis; |
02 |
|
|
SPA 05: Providências em Caso de Extravio e Furto de Bens; |
02 |
|
|
|
|
|
|
SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos |
SCL 01: Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação; |
02 |
|
SCL 02: Aquisição de Bens e Serviços Mediante Dispensa; |
02 |
|
|
SCL 03: Aquisição de Bens e Serviços Mediante Inexigibilidade; |
02 |
|
|
SCL 04: Alienação de Bens Mediante Leilão ou Concorrência Pública; |
02 |
|
|
SCL 05: Controle de Estoque; |
02 |
|
|
SCL 06: Cadastro de Fornecedores; |
02 |
|
|
SCL 07: Concessão e Permissão de Serviços Públicos e Autorização. |
02 |
|
|
STR – Sistema de Transportes |
STR
01: Gerenciamento das Ocorrências de Acidentes de Trânsito em Veículos da
Frota; |
02 |
|
STR
02: Gerenciamento e Controle das Aquisições de Peças Originais e Genuínas; |
02 |
|
|
STR
03: Gerenciamento dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos; |
02 |
|
|
STR
04: Gerenciamento de Veículos Disponíveis para Leilão; |
02 |
|
|
STR
05: Manutenções Preventivas e Corretivas; |
02 |
|
|
STR
06: Gerenciamento e Controle do uso da Frota e dos Equipamentos; |
02 |
|
|
STR
07: Controle de Estoque de Combustível, Peças, Pneus, etc; |
01 |
|
|
STR
08: Locação de Veículos e Equipamentos. |
01 |
|
|
SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos |
SRH 01: Gratificação de Assiduidade; |
02 |
|
SRH 02: Abono de Permanência; |
02 |
|
|
SRH 03: Averbação de Tempo de Contribuição; |
02 |
|
|
SRH 04: Direitos Adquiridos Servidores Exonerados, Demitidos e Aposentados; |
02 |
|
|
SRH 05: Progressão Funcional (Magistério); |
02 |
|
|
SRH 06: Concessão de Licença Gala, Luto e Paternidade; |
02 |
|
|
SRH 07: Licença para Tratar de Interesses Particulares; |
02 |
|
|
SRH 08: Elevação de Nível (Magistério); |
02 |
|
|
SRH 09: Registro e Controle de Férias dos Servidores; |
02 |
|
|
SRH 10: Licença para Desempenho de Mandato Eletivo; |
02 |
|
|
SRH 11Cessão de Servidor; |
02 |
|
|
SRH 12: Cadastro de Servidores Junto ao Sistema Funcional – Rubi; |
02 |
|
|
SRH 13: Licença Maternidade à Servidora Adotante; |
02 |
|
|
SRH 14: Admissão de Pessoal em Cargo Efetivo; |
01 |
|
|
SRH
15: Admissão de Pessoal Mediante Contrato Temporário; |
01 |
|
|
SRH
16: Admissão de Pessoal para o Exercício de Cargo Comissionado e Função de
Confiança; |
01 |
|
|
SRH 17: Treinamento e Capacitação Profissional; |
01 |
|
|
SRH 18: Processos Administrativos Disciplinares; |
01 |
|
|
SRH 19: Escala Especial de Trabalho, Plantões Extras Diversos; |
01 |
|
|
SRH 20: Escala Especial de Trabalho – SEDES; |
01 |
|
|
SRH 21: Extensão de Carga Horária – Secretaria de Educação; |
01 |
|
|
SRH 22: Concessão de Insalubridade; |
01 |
|
|
SRH 23: Lançamento de Frequência e Processos em Geral; |
01 |
|
|
SRH 24: Pagamento de Produtividade; |
01 |
|
|
SSG – Sistema de Serviços Gerais |
SSG 01: Acompanhamento e Controle de Execução do Contrato de Serviço de Vigilância; |
01 |
|
SSG 02: Acompanhamento e Controle de Execução do Contrato do Correios; |
01 |
|
|
SSG 03: Acompanhamento e Controle de Execução do Contrato de Telefonia Móvel; |
01 |
|
|
SSG 04: Acompanhamento e Controle de Execução do Contrato de Telefonia Fixa; |
01 |
|
|
SSG 05: Acompanhamento e Controle de Execução do Contrato do Serviço de Limpeza; |
01 |
|
|
SSG 06: Acompanhamento e Controle de Execução do Contrato de Manutenção Preventiva/Corretiva da Central de Ar-Condicionado. |
01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SCV – Sistemas
de Convênios e Consórcios |
SCV 01: Controle e Prestação de Contas de Convênios Concedidos; |
02 |
|
SBE – Sistema de
Bem-estar Social |
SBE 01: Cadastramento e Atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. |
01 |
Secretaria Municipal de Obras – Seob
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SOP – Sistema de
Projetos e Obras Públicas |
SOP 01: Fiscalização dos Contratos de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia. |
02 |
|
SOP 02: Aditamento de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia; |
02 |
|
|
SOP 03: Licenciamento de Obras; |
01 |
|
|
SOP 04: Recebimento Provisório e Definitivo de Obras e Serviços de Engenharia. |
01 |
Coordenadoria de Governo – CG
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SCV – Sistemas de Convênios e Consórcios |
SCV 02: Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios e Congêneres Recebidos; |
01 |
|
SCS – Sistema de Comunicação Social |
SCS 01: Publicação dos Atos Oficiais; |
01 |
Procuradoria Geral do Município – Proger
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SJU – Sistema Jurídico |
SJU 01: Processos Administrativos e Judiciais; |
01 |
|
SJU 02: Processos Judiciais; |
01 |
|
|
SJU 03: Administração e Cobrança de Dívida Ativa; |
01 |
|
|
SJU 04: Realização de Sindicâncias Internas e Processo Administrativo Disciplinar. |
01 |
Instituto de Previdência Social – IPS
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SPP – Sistema de Previdência Própria |
SPP 01: Controle de Aplicações Financeiras; |
02 |
|
SPP 02: Controle da Receita Previdenciária; |
02 |
|
|
SPP 03: Controle de Despesa Administrativa; |
02 |
|
|
SPP 04: Concessão de Benefícios. |
02 |
Secretaria Municipal de Educação – Sedu
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SED – Sistema de Educação |
SED 01: Alimentação Escolar. |
02 |
|
SED 02: Transporte Escolar Gratuito. |
02 |
Secretaria Municipal de Saúde – Sesa
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SSP – Sistema de Saúde Publica |
SSP 01: Controle e Distribuição de Medicamentos; |
02 |
|
SSP 02: Controle e Distribuição de Material Médico Hospitalar (Clínico); |
02 |
|
|
SSP 03: Acondicionamento e Destinação de Resíduos de Saúde; |
01 |
|
|
SSP 04: Transporte de Pacientes. |
01 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Sedec
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SDE – Sistema de Desenvolvimento Econômico |
SDE 01: Atendimento do CIAMPE para Abertura de MEI. |
01 |
Secretaria Municipal de Defesa Social – Sedes
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SDS – Sistema de
Defesa Social |
SDS 01: Adoção de Medidas para Promover a Educação no
Trânsito; |
01 |
|
SDS 02: Operação
e Fiscalização do Trânsito; |
01 |
|
|
SDS 03: Registro e Controle de Infrações de Trânsito; |
01 |
|
|
SDS 04: Ação de Prevenção, Socorro, Assistência, Proteção e Defesa Civil. |
01 |
Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico – Seplae
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento |
SPO 01: Elaboração PPA |
02 |
|
SPO 02: Elaboração LDO |
02 |
|
|
SPO 03: Elaboração LOA |
02 |
|
|
SPO 04: Realização de Audiência |
02 |
|
|
SPO 05: Acompanhamento e Monitoramento do PPA e LDO |
02 |
|
|
STI – Sistema de
Tecnologia da Informação |
STI 01: Procedimentos para Segurança Física e Lógica dos Equipamentos, Sistemas, Dados e Informações; |
01 |
|
STI 02: Aquisição, Locação e Utilização de Software, Hardware, Suprimentos e Serviços de TI; |
01 |
|
|
STI 03: Manutenção e Disponibilização da Documentação Técnica. |
01 |
Secretaria
Municipal da Fazenda – Sefa
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SFI – Sistema Financeiro |
SFI 01: Controle da Receita e das disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não-Vinculadas |
02 |
|
|
SFI 02: Estabelecimento da Programação Financeira |
02 |
|
|
SFI 03: Concessão de Suprimentos de Fundos (Adiantamento) |
02 |
|
|
SFI 04: Concessão de Diárias |
02 |
|
|
SFI 05: Contratação e Controle das Operações de Crédito, Avais e Garantias |
02 |
|
SCO – Sistema de Contabilidade |
SCO 01: Registro da Execução Orçamentária e
Extra Orçamentária; |
02 |
|
SCO 02: Geração e Consolidação dos
Demonstrativos Contábeis; |
02 |
|
|
SCO 03: Geração e Divulgação dos
Demonstrativos do CIDADES-WEB |
02 |
|
|
SCO 04: Geração e Divulgação dos
Demonstrativos da LRF |
02 |
|
|
STB – Sistema de
Tributos |
STB 01: Manutenção do Cadastro Mobiliário |
02 |
|
STB 02: Manutenção do Cadastro Imobiliário |
02 |
|
|
STB 03: Inscrição, Controle e Baixa da
Dívida Ativa Tributária E Não Tributária; |
02 |
|
|
STB 04: Lançamento, Arrecadação, Baixa e
Fiscalização de Tributos; |
02 |
|
|
|
STB 05: Concessão e Controle das Renúncias
de Receita Tributária. |
02 |
Secretaria Municipal
de Comunicação - Secom
|
Sistema
Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SCS - Sistema de Comunicação Social |
SCS 02: Divulgação de Campanhas Institucionais |
01 |
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania –
Sedir
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SDHC – Sistema de Direitos Humanos e Cidadania |
SDHC 01: Instrução Normativa dos Serviços de Proteção e
Defesa do Consumidor. |
01 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Sedur
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SDU - Sistema de Desenvolvimento Urbano |
SDU 01: Licença para Demolição e Certidão de Demolição. |
01 |
|
SDU - Sistema de Desenvolvimento Urbano |
SDU 02: Consulta ao Plano Diretor Municipal (PDM). |
01 |
Secretaria Municipal de Habitação – Sehab
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SHA - Sistema de Habitação |
SHA 01: Projeto Aluguel Social; |
01 |
|
SHA 02: Regularização Fundiária; |
01 |
|
|
SHA 03: Demanda Habitacional. |
01 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres – Seppom
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SPPM – Sistema de Políticas Públicas da Mulher |
SPPM 01: Atendimento do Pró-Vida. |
01 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer – Setur
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
STC – Sistema de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
STC 01: Selo
de Qualidade Turística de Serra. |
01 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – Seter
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
STER – Sistema de Trabalho, Emprego e Renda |
STER 01: Inserção no Mercado de Trabalho |
01 |
Secretaria Especial
de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e Pesca – Seap
|
Sistema Administrativo |
Instruções Normativas / Assunto |
Versão |
|
SAP – Sistema de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura E
Pesca |
SAP 01: Prestação de Serviço de Mecanização aos
Produtores Rurais. |
01 |