O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 71 da Lei nº 3781/2011 e;
Considerando o que preconiza os artigos 13 e 14, inciso II, § 2º da Lei nº 2.360/2001. Decreta:
Art. 1º Fica nomeada MARILDA GOMES FURTADO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, CC-4, da Procuradoria Geral – PROGER, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 30 de março de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.