DECRETO Nº 6665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

 

DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEDIR

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 1º, da Lei Municipal nº 2.360/2001, decreta:

 

Art. 1º Designa a servidora MIRTES DETTIMAMM OLIVEIRA, Diretora do Departamento de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Municipal de Defesa Social - Sedes, para responder interinamente pelo cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Sedir.

 

Art. 2º A designação da servidora obedece ao disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra).

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 14 de outubro de 2015.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.