DECRETO Nº 6747, DE 11 DE ABRIL DE 2012

 

EXONERA SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;

 

Considerando o artigo 55 da Lei nº 2360 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). Decreta:

 

Art. 1º Fica exonerada, ZAIRA TONETTO GUSMÃO do cargo de Técnico de Nível Superior – Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESA, haja vista que o candidato tomou posse e não entrou em exercício no prazo legal, previsto no Art. 55 da Lei Municipal nº 2360/2001.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de abril de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

                               Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.