O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 3823/2011 e;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 82.067/2012 e acordo com o Art. 37 da Constituição Federal e do Decreto Federal 3.298/1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989. Decreta:
Art. 1º Fica nomeado HÉRCULES PAIVA BRAGA JUNIOR para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior – Assistente Social – DEF., tendo em vista a aprovação em Concurso Público, conforme Edital n° 001/2011, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 2011.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 23 de abril de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.