O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei
Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º
Fica criado o Grupo Executivo de Trabalho para avaliar o impacto da perda do
FUNDAP e propor medidas de superação e equilíbrio fiscal, com a finalidade de
promover avaliação técnica do impacto relativo à perda do FUNDAP e propor
medidas de superação objetivando garantir a prestação adequada de serviços à
população e o equilíbrio fiscal das contas públicas.
Art. 2º Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho a que se refere o Art. 1º, os seguintes servidores:
a) Leonardo Bis dos Santos – Secretário de Planejamento Estratégico (Coordenação);
b) Madalena Santana Gomes – Secretária de Desenvolvimento Econômico;
c) Mary Lucy Gomes de Souza – Secretária Chefe do Gabinete do Prefeito;
d) José Maria de Abreu Júnior – Secretário de Finanças;
e) Ricardo Savacini Pandolfi – Secretário de Administração e Recursos Humanos;
f) Marcelis Coelho Marques Pereira – Coordenadora Adjunta de Governo (Secretária).
Art. 3º Os nomeados não farão jus a qualquer remuneração direta ou indireta pelos serviços prestados no âmbito do Grupo Executivo de Trabalho para avaliar o impacto da perda do FUNDAP e propor medidas de superação e equilíbrio fiscal.
Art. 4º O Grupo Executivo poderá convocar outros secretários e servidores públicos municipais da Serra para eventualmente prestar algum esclarecimento acerca das receitas e despesas da Prefeitura Municipal da Serra.
Art.
5º Fica estabelecido o prazo de até 90 dias para apresentação
Relatório Propositivo por parte do Grupo Executivo.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 150 dias para apresentação Relatório Propositivo por parte do Grupo Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 7759/2012)
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de abril
de 2012.
Antônio Sérgio Alves Vidigal
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.