O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, e conforme dispõe a Lei Municipal nº 3883/2012. Decreta:
Art. 1º Fica alterado o nome e endereço do Centro Municipal de Educação Infantil “Jacaraípe”, criado por meio do Decreto Municipal nº 1.238, de 11 de setembro de 2001, localizado à Rua Goitacases, s/nº, Bairro Jacaraípe, Município de Serra/ES, para Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Vera Lúcia Lorençon Barcelos”, localizado à Rua São Lucas, s/n, Bairro das Laranjeiras, no Município da Serra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de maio
de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.