O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 99 da Lei Municipal nº 2360/2001 e;
CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal, art. 14, § 9º e pela Lei Complementar nº 64/1990 e de acordo com o inteiro teor do Processo Administrativo nº 111.851/2012. Decreta:
Art. 1º Fica concedida licença para concorrer mandato eletivo municipal, a servidora RENILDE FERREIRA PEREIRA, Professor MaPA, Séries Iniciais matrícula nº 26.638, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de junho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.