O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 99 da Lei Municipal nº 2360/2001 e;
CONSIDERANDO o que preconiza as Resoluções nº 20.623 e 18.019 do Tribunal Superior Eleitoral e no art. 1º, inciso II, alínea L da Lei Complementar nº 64/1990 e de acordo com o inteiro teor do Processo Administrativo nº 102.121/2012, decreta:
Art. 1º Fica concedida licença para concorrer mandato eletivo municipal, o servidor BASÍLIO ANTÔNIO NEVES SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 23524, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de junho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.