TORNA SEM EFEITO O
DECRETO Nº 7159, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei
Municipal nº 3.823/2011.
Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 122.896/2012.
DECRETA:
Art. 1º.
Tornar sem efeito o Decreto nº 7159, de 12 de
junho de 2012, que nomeou FLÁVIO ROSALEM
para exercer o cargo de Técnico de
Nível Superior – Médico Endocrinologista, tendo em vista que não houve
posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1º
da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos
25 de junho de 2012.
MADALENA SANTANA GOMES
Prefeita em Exercício
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.