DECRETO N° 7604, DE 26 DE JULHO DE 2012.

REVOGA O DECRETO Nº 3.356, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 E O DECRETO Nº 6438, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo n° 46.432/2010.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 3.356, de 16 de novembro de 2010, que Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação uma Área de Terreno totalizando 1.237,50m² referente aos Lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra A, localizada na Rua São Pedro, Bairro Jardim Guanabara, Distrito Sede, Serra-ES., e o Decreto nº 6438, de 12 de março de 2012, que altera o artigo 1º do Decreto 3.356, de 16 de novembro de 2010.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de julho de 2012.

MADALENA SANTANA GOMES

Prefeita em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.