O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº 0025901-41.2011.8.08.0048, em tramite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vara da Fazenda Pública Municipal, decreta:
Art. 1º É concedida à servidora SILVIA MARIA FERNANDES BARBOSA reversão ao cargo de Professor MaPB – História, nos termos da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de junho de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.