A PREFEITA
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município
e de acordo com a Lei nº 3297, de 27 de novembro de
2008 e;
Considerando o inteiro
teor do Processo Administrativo n° 138.683/2012. Decreta:
Art. 1º DESIGNAR Maria do Socorro de Souza Marques como titular e Rosani da Silva Moraes como suplente para representar o Poder Público Municipal, no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrários.
Palácio Municipal em Serra, aos 17 de setembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.