A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o inteiro
teor do Processo Administrativo nº 42.920/2007 e nº 87.185/2012 em apenso, na
forma do art. 94 § 2º e art. 175 § 1º da Lei nº 2360/2001
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra). Decreta:
Art. 1º Fica demitida a servidora SIMONE PORTEIRO ROCHA, do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar Administrativo, matrícula nº. 5.810, lotada na Secretaria Municipal de Administração - SEAD.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2007, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, ao 1º de outubro de 2012.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.