O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº. 3855/2012 e;
Considerando o que
preconiza os artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei nº 2.360/2001.
Decreta:
Art. 1º Fica nomeada NILZA APARECIDA CORDEIRO VIANA para
exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA
ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, CC-2, da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas da Mulher – SEPPOM, com remuneração e
atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal,
em Serra, aos 9 de outubro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.