O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo e vista disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e pelo que consta no Processo Administrativo 133.490/2012, de 27 de agosto de 2012. Decreta:
Art. 1º Fica denominado “Loteamento Residencial Estrela da Serra” o Loteamento “Colina da Serra II”, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 1.714/2009 de 30 de julho de 2009.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 23 de outubro de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.