O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município
e;
Considerando o que preconiza os artigos 13 e 14, II, § 2º, da Lei nº 2.360/2001. Decreta:
Art. 1º Fica nomeada RAFAELA GUIMARÃES DIAS para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, CC-5, da Procuradoria Geral - PROGER, com remunerações e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, ao 1° de novembro de
2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.